Falta de transparência do setor bancário marca a oferta do crédito consignado
No início de agosto, o governo federal sancionou a lei 14.431/2022, que aprova a concessão de crédito consignado sobre o Auxílio Brasil – programa social que tem por finalidade garantir alimentação, saúde, educação, água, energia e gás para as famílias em vulnerabilidade social. Uma vez que a medida autoriza o desconto automático de 40% do benefício para pagamento das parcelas do crédito, ela coloca em risco milhares de famílias que poderão ter ainda mais restrições ao acesso de bens de consumo essenciais.
A lei não regulamenta um teto para a taxa de juros que poderá ser cobrada. Os bancos que já iniciaram pré-cadastros preveem juros de até 100% ao ano. Portanto, o consignado no Auxílio Brasil promete ser uma porta de entrada para o ciclo contínuo de uso de crédito e agrava ainda mais o endividamento, que hoje já atinge 77% das famílias. É nesse sentido que o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) vem cobrando respostas do poder público e das instituições financeiras por meio de um posicionamento público, assinado por mais de 17 mil brasileiras e brasileiros, que solicitam o adiamento da medida e a elaboração de estudos sobre a sua real viabilidade.
Diante desse cenário, um levantamento feito pelo Idec buscou analisar como as instituições financeiras estão se posicionando em relação à oferta de crédito consignado aos beneficiários do Auxílio Brasil, e se estão cumprindo, na prática, com as suas declarações públicas e políticas de responsabilidade social.
Diretrizes de responsabilidade social só no papel
Dezessete instituições financeiras se registraram como ofertantes do crédito consignado, mas não há informações públicas até o momento sobre o nome destas instituições. No levantamento realizado pelo Idec foi possível identificar que os bancos privados que já oferecem simulações para a contratação ou que têm correspondentes que já procedem um pré-cadastro para a oferta desta modalidade de crédito são: Pan, Safra, Facta, Agi, C6, BMG, Daycoval e Master. Além destas, provavelmente teremos muitas outras instituições financeiras nessa lista após a edição de normas complementares operacionais do Ministério da Cidadania sobre a medida.
O levantamento do Idec também analisou as redes sociais dos bancos ofertantes e revelou que Pan, Safra e Facta são os bancos mais ativos na divulgação deste produto. Importa lembrar que o banco Pan foi comprado em 2021 pelo BTG Pactual, um dos bancos avaliados pelo Guia dos Bancos Responsáveis. Em seu relatório anual, o banco Pan informa que busca oferecer “produtos com impacto positivo alinhados a iniciativas de educação financeira para as classes mais vulneráveis da sociedade brasileira”. Neste exemplo, questiona-se como a consignação de um benefício social com aplicação de juros abusivos poderia significar um impacto positivo? Ao contrário do discurso, a prática pode acarretar mais endividamento e restrição de acesso a bens básicos de consumo para famílias em situação de pobreza.
Outro banco avaliado pelo Guia dos Bancos Responsáveis que já anuncia a controversa oferta do consignado Auxílio Brasil é o Safra. Ainda assim, de acordo com seu último relatório de sustentabilidade, o Safra se compromete a “emprestar com critério, não estimular endividamentos desnecessários, mas financiar oportunidades de crescimento e evolução saudável.” Ademais, em sua Política de Relacionamento com Clientes, o banco se compromete a seguir as premissas “de concessão responsável do crédito”. Desse modo, assim como no caso do Banco Pan, constata-se uma clara divergência entre os compromissos assumidos pelo banco no papel e a sua prática.
Programa Auxílio Brasil (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)
Compromissos não valem para os investimentos
A política de investimento de muitos bancos não coincide com seus próprios valores e declarações. Alguns dos principais bancos privados – Itaú, Santander e Bradesco – anunciaram que não irão oferecer tal modalidade de crédito, a fim de evitar riscos reputacionais e jurídicos. De fato, representa uma medida positiva os bancos manifestarem publicamente que não compactuam com a cobrança de elevadas taxas de juros sobre o benefício social dos mais pobres. No entanto, essas mesmas instituições investem nos bancos que irão oferecer a modalidade de crédito. De acordo com dados do Refinitiv Eikon[1], o Itaú Unibanco, por exemplo, é o quinto maior acionista do Pan. Também constam no quadro de investidores do Banco Pan o Santander e o Bradesco.
Com efeito, questiona-se se Itaú, Santander e Bradesco desinvestirão das demais instituições financeiras que irão oferecer o consignado Auxílio Brasil ou se pressionarão estes bancos a adotar alguma medida para garantir uma oferta de crédito mais responsável e com menor risco de endividamento para as famílias.
Compromissos não são seguidos pelos correspondentes bancários
Outro problema intrínseco diz respeito à falta de transparência com que este crédito é usualmente oferecido no mercado. Os bancos têm uma rede de intermediários no relacionamento com seus clientes, os chamados correspondentes bancários.
Desse modo, o levantamento do Idec também avaliou o comportamento dos correspondentes bancários nas redes sociais, meio muito utilizado por estes profissionais para conseguir clientes. Identificou-se que é comum tratarem o consignado do Auxílio Brasil como um crédito sem risco, fazendo anúncios agressivos ou trabalhando com influenciadores que divulgam o consignado. Desta forma, pessoas vulneráveis que não têm familiaridade com o sistema financeiro são induzidas, sem o conhecimento da alta taxa de juros, a pegar o empréstimo.
Curiosamente, BMG e C6 anunciaram publicamente que não iriam ofertar o empréstimo. No entanto, o levantamento do Idec revelou que alguns correspondentes bancários que oferecem o consignado do Auxílio Brasil afirmam trabalhar para o BMG ou para o C6 Consig (antes Banco Ficsa que foi comprado pelo C6 Bank em 2020). Os bancos BMG e C6 demonstram um exemplo de falta de transparência e governança, cabendo a estas instituições esclarecer a contradição entre o discurso e a prática.
Conclusão
Uma vez que a tomada de decisões internas das instituições financeiras é capaz de afetar a vida de milhões de consumidores, o setor bancário precisa prestar contas de maneira clara e acessível sobre sua atuação. É direito básico de todo consumidor o acesso à informação, bem como a proteção contra publicidade enganosa.
Mas no caso do consignado do Auxílio Brasil há uma falta de transparência e responsabilidade social em vários níveis. O mercado em que o consignado é oferecido já é pouco transparente, com correspondentes que não mostram abertamente para quais bancos trabalham e que exploram a assimetria de informação em relação aos consumidores.
Além disso, os bancos Pan e Safra se comprometem em suas diretrizes internas a ofertar crédito de modo responsável, mas oferecem o consignado Auxílio Brasil com taxas abusivas. Já o Banco Itaú, Bradesco e Santander, ao mesmo tempo que se posicionam como não ofertantes, investem em outras instituições financeiras que irão oferecer este controverso produto. Por fim, no exemplo de C6 e BMG, embora tenham anunciado publicamente que não irão oferecer o consignado, é possível a oferta por meio de seus correspondentes que realizam um pré-cadastro para o crédito.
Conforme apresentado, tais práticas demonstram uma grande contradição entre os compromissos públicos assumidos pelos bancos e as suas práticas. Nesse contexto, a falta de transparência e responsabilidade social em torno da medida aponta para a necessidade de seu adiamento, de modo a assegurar um debate qualificado sobre o assunto, visando a preservação da dignidade dos consumidores brasileiros, sobretudo aqueles mais vulnerabilizados.
Luca Schiewe é pesquisador da Facing Finance, organização alemã da rede Fair Finance International parceira do Guia dos Bancos Responsáveis (GBR). Ione Amorim, economista e coordenadora do programa; Fábio Machado Pasin, advogado e pesquisador do GBR; Julia Catão Dias, advogada e pesquisadora do GBR.
